Descarregar o Dectero Lei N.º 38/2004 de 18 de Agosto em formato PDF com 776 K, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Descarregar o Decreto Lei N.º 163/2006 de 8 de Agosto em formato PDF com 536 K, com as normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
